Termos de uso do site e da plataforma

1. Quem oferece e aceitação

O site e a plataforma GeoMIF são oferecidos por CDX SOLUÇÕES LTDA (Codex Tecnologia), CNPJ 33.800.321/0001-20, com endereço na Rua 42, nº 98, Qd. 36, Lt. 09, Goiânia/GO, CEP 74355-429. Estes termos se aplicam ao uso do site. Na plataforma e na contratação, eles valem a partir do aceite expresso registrado ou da assinatura do contrato, onde o foro também é definido. Condições comerciais (preço, prazo, escopo e níveis de serviço) ficam na proposta e no contrato de cada cliente, que prevalecem sobre estes termos no que forem específicos.

2. O que a GeoMIF é

Uma plataforma privada de apoio à prevenção, ao monitoramento e ao registro das ações de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/2024) em propriedades rurais. Ela organiza dados de satélite, clima e mapas, envia alertas sobre focos de calor no entorno, ajuda a estruturar o plano de prevenção e documenta as medidas adotadas e as evidências, com fonte e horário de cada informação.

3. O que a GeoMIF não é

• A GeoMIF não garante a ausência de incêndio, de dano ambiental, de autuação ou de responsabilização: ela apoia a prevenção e o registro, e o resultado depende de muitos fatores fora do controle da plataforma.
• A GeoMIF não é serviço público, não é fiscalização estatal e não substitui o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil nem os órgãos ambientais. Em emergência, ligue 193 (Bombeiros) ou 199 (Defesa Civil).
• A GeoMIF não emite certificação oficial, licença, autorização de queima nem laudo pericial; os relatórios e dossiês são material de apoio, a ser analisado por profissionais e autoridades.
• A GeoMIF não vende isenção de multa e não tem chancela oficial: nomes de instituições e bases de dados citados identificam fontes públicas e referências normativas, sem indicar parceria ou endosso.
• A plataforma não substitui o responsável técnico habilitado quando a norma exige assinatura, nem a brigada e o plano de resposta da propriedade.

4. Fontes de satélite e limites

• Focos de calor dependem da passagem dos satélites, de nuvens e fumaça, da resolução de cada sensor e do tempo de processamento de cada fonte (no NASA FIRMS, tipicamente até 3 horas). Alertas não são transmissão ao vivo.
• O foco é o pixel do sensor (centenas de metros a cerca de 1 km), não o ponto exato da ignição, e o primeiro foco observado não é necessariamente o início do fogo. Há falsos positivos e fogo que nenhum satélite detecta.
• Previsões de tempo e índices de risco têm incerteza e podem mudar.
• A entrega dos alertas (notificação no aparelho, WhatsApp, e-mail) depende de conexão, do aparelho e de serviços de terceiros. A plataforma não presume que um alerta foi recebido sem a confirmação de ciência; por isso o plano de resposta deve ter mais de um contato.
• Fontes públicas podem ficar indisponíveis, atrasar ou mudar sem aviso. Cada alerta informa a fonte e o horário dos dados.

5. Fase de implantação

A plataforma está em implantação, com clientes-piloto. Os módulos descritos no site indicam a fase prevista de cada um; um recurso só passa a fazer parte do serviço contratado quando estiver disponível e previsto no contrato. Telas, mapas e alertas mostrados no site são ilustrativos, com dados fictícios.

6. Conta e acesso

• A conta é pessoal. Não compartilhe a senha; cada pessoa da equipe deve ter o seu próprio acesso, com o perfil adequado.
• O titular da conta do cliente define quem acessa cada imóvel e responde pelos acessos que autorizar.
• Avise imediatamente, pelo formulário de contato, qualquer suspeita de uso indevido da conta.
• Os acessos à plataforma são registrados (data, hora e IP e, quando o registro de acessos da plataforma estiver ligado, a localização aproximada), como explica a Política de Privacidade.

7. Responsabilidades do usuário

• Informar perímetros, áreas e estruturas corretos e mantê-los atualizados.
• Cadastrar contatos de resposta corretos, informar essas pessoas e ter base legal para cadastrar os dados delas.
• Manter o próprio plano de prevenção e resposta, os recursos de combate e a brigada, quando exigidos.
• Cumprir a legislação ambiental e de uso do fogo, inclusive os períodos proibitivos definidos pelos órgãos competentes.
• Verificar os alertas com segurança e nunca colocar pessoas em risco para confirmar um foco.
• Garantir que fotos, relatos e documentos enviados são verdadeiros e que pode compartilhá-los.

8. Uso aceitável

É proibido usar o site ou a plataforma para:

• violar a lei ou direitos de terceiros;
• acessar dados ou imóveis de outras pessoas sem autorização;
• inserir dados falsos, adulterar registros ou tentar quebrar a cadeia de custódia das evidências;
• vigiar, perseguir ou expor pessoas;
• atacar, sobrecarregar, copiar em massa ou fazer engenharia reversa do sistema, ou contornar limites de acesso;
• revender ou redistribuir o serviço ou os dados dele sem autorização por escrito.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Assistente automatizado

A plataforma oferece um assistente automatizado para perguntas sobre a propriedade, os alertas e o plano. As respostas são geradas automaticamente, podem conter erros e devem ser conferidas; textos sugeridos são rascunhos revisáveis e não substituem a análise de um profissional habilitado. As perguntas e os dados necessários para respondê-las são processados por provedores externos, como explica a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual e dados

O software, a marca GeoMIF, os textos, as ilustrações e o desenho do site e da plataforma pertencem à controladora ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados sem autorização. Os dados que o cliente cadastra continuam sendo do cliente, que é o controlador deles; a controladora do serviço os trata como operadora, em nome do cliente e só para prestar o serviço, como explica a Política de Privacidade. Dados de fontes públicas seguem as licenças de cada fonte e são sempre citados (por exemplo, dados modificados do Copernicus Sentinel).

11. Limitação de responsabilidade

A controladora responde pelo serviço que presta, nos termos da lei. Nas relações de consumo, valem integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e nada nestes termos os afasta. Fora disso, e nos limites da lei, a controladora não responde por eventos da natureza, atos de terceiros, falta ou atraso de dados de fontes externas, falhas de conexão ou de aparelhos do usuário, nem por decisões tomadas sem considerar os limites informados nestes termos e em cada alerta.

12. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site e a plataforma disponíveis, mas pode haver interrupções para manutenção, por falhas técnicas ou por indisponibilidade de serviços de terceiros. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e LGPD, que faz parte destes termos.

14. Alterações

Esta é a versão 2026-10-26. Podemos atualizar estes termos; a nova versão é publicada nesta página com a data de vigência. Para quem usa a plataforma, ela passa a valer com um novo aceite expresso, quando o aceite eletrônico estiver ligado, ou nos termos do contrato.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Nas relações de consumo, o consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos contratos com clientes, vale o foro definido no contrato assinado; fora disso, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil. Dúvidas sobre estes termos: use o formulário de contato.